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CAE – Código de Actividade Económica

Com a nova crise na entrada de 2021, muitas são as pessoas que para garantir a sustentabilidade financeira decidem abrir um negócio. Entre alguns procedimentos a adoptar na criação de uma empresa, é necessário identificar o ramo de actividade ou o sector onde pretendem empreender. É o código CAE que irá identificar o seu negócio.

O que é o CAE?

CAE significa  “Classificação Portuguesa de Actividades Económicas”.

A atual classificação das atividades económicas é a “CAE – Rev. 3”.

É uma listagem das atividades desenvolvidas pelos agentes económicos em que cada atividade é identificada por um código CAE, indica as atividades económicas que os prestadores de serviços podem exercer. No caso de exercer mais do que uma atividade, deve determinar a atividade principal.

Para que serve?

Apesar de a criação da classificação de atividades estar relacionada com estatísticas, esta classificação pode ser utilizada para outros fins, nomeadamente fiscais.

De facto, a legislação fiscal determina a classificação das atividades de acordo com a CAE (artigo 151º do Código do IRS e artigo 143º do Código do IRC). Com a exceção das atividades exercidas pelos profissionais liberais, que são classificadas de acordo com o código CIRS.

Por outro lado, na legislação fiscal passou-se a utilizar cada vez mais a classificação de atividades económicas, como requisito para a fruição de determinados benefícios fiscais.

Como por exemplo:

  • A dedução de despesas no IRS, principalmente através do e-fatura;
  • Os benefícios fiscais previstos no Código Fiscal ao Investimento.

Por este motivo, o registo rigoroso das atividades e dos respetivos códigos nas finanças, através das declarações de início ou de alteração de atividade é fundamental.

Pode consultar o conjunto de atividades registadas de qualquer empresa na página do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) disponível na Internet, em www.sicae.pt.

Por conseguinte, pode efetuar a consulta pelo número de identificação de pessoa coletiva (NIPC), utilizado também como número fiscal, ou pela firma ou denominação do agente económico, na área “Consulta de CAE”.

Se não ficou totalmente esclarecido saiba que deste lado temos uma equipa de profissionais de contabilidade e fiscalidade para o ajudar. Poderá colocar a sua dúvida pelo chat, responderemos assim que possível.