Alterações no novo Código Trabalho
Contratos a termo certo passam a ter duração máxima de dois anos, com o limite de três renovações, desde que a duração total das renovações não exceda a do período inicial do contrato. Contratos a termo incerto passam a ter duração máxima de quatro anos. Passa a não admissível recorrer a contratação a […]
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