Calendário Fiscal

The changes introduced by Decree-Law No. 35/2025 will come into effect on July 1, 2025, and will mainly affect two groups: non-residents with short-term rentals (Alojamento Local) in Portugal, and sole traders residing in the country. Non-residents, regardless of their turnover, will be required to charge 6% VAT, appoint a fiscal representative, and submit periodic […]

Precisa de ajuda para as as importantes mudanças no regime de IVA para o alojamento local em Portugal? Entrarão em vigor a partir de 1 de julho de 2025, as alterações introduzidas pelo decreto-lei nº 35/2025, que afetam principalmente dois grupos: residentes no estrangeiro com Alojamento Local em Portugal e empresários em nome individual residentes