Saúde, pensões, impostos e apoios sociais aos combustíveis e eficiência energética, saiba o que muda na proposta de Orçamento do Estado para este ano.

Conheça algumas das medidas da proposta de Orçamento do Estado para este ano – OE 2022 – e o seu impacto na sua vida e finanças, como o complemento do abono de família, o combate à pobreza energética, o preço dos combustíveis e apoios para pequenos agricultores.

Apoios

Para as famílias:

• O abono de família para menores vai aumentar para 600€/ano (50€/mês); no caso de crianças e jovens em situação de pobreza extrema, está previsto um complemento ao abono num total de 1200€/ano, correspondentes a 100€ mensais.
• As creches da rede da Segurança Social passarão a ser gratuitas para as famílias com dependentes até 1 ano de idade a partir deste ano; em 2023, esta medida vai abranger também as crianças até aos 2 anos e, posteriormente, será alargada a todo o universo de frequência.
• Alargamento do programa da Docapesca de compra e entrega de pescado às famílias mais carenciadas, uma medida conjunta com as juntas de freguesia.
• Apoio de 60€ mensais ao cabaz alimentar dirigido às famílias titulares (pelo menos um familiar) de prestações sociais mínimas e que não sejam beneficiárias da Tarifa Social de Eletricidade
• Apoio de 10€ mensais para aquisição de  gás de botija a todas as famílias titulares de prestações sociais mínimas. O apoio é pago nos balcões dos CTT, mediante apresentação de NIF, fatura com data posterior a 1 de abril de 2022 e cartão de cidadão/residente ou passaporte. A medida vai vigorar até final de junho.
• Alargamento do subsídio de apoio aos cuidadores informais a todo o país – até agora só quem vivia num dos 30 concelhos que integram os projetos-piloto tinha acesso a este subsídio.

Para emigrantes:

• Programa Regressar, que pretende promover o regresso de emigrantes a Portugal e que prevê uma exclusão de tributação de 50% dos rendimentos do trabalho dependente e independente durante cinco anos para os contribuintes que se tornem fiscalmente residentes no nosso país, foi prolongado até 2023.

Para refugiados:

• Disponibilização de uma verba de 50 milhões de euros para apoio dos refugiados na sequência da situação de guerra na Ucrânia.

Saúde

Resumidamente, o orçamento para o SNS foi aumentado em cerca de 700 milhões de euros para contratação de profissionais de saúde com vista à recuperação da atividade assistencial.

Impostos

• IRS Jovem é prolongado para cinco anos (eram três). Os beneficiários jovens passam assim a ter uma isenção de IRS de 30% do rendimento bruto nos dois primeiros anos, 20% nos 3.º e 4.º anos e 10% no 5.º ano.
• Desdobramento do 3.º e 6.º escalão de IRS, passando a haver nove escalões de IRS em vez dos atuais sete.
• A dedução de dependentes a partir do segundo filho aumenta faseadamente de 600€ para 900€. Numa 1.ª fase, em 2022, o valor da dedução passa de 600€ para 750€ e, em 2023, a 2.ª fase, para 900€.
• Aumento extraordinário e temporário de 200€ ao valor do mínimo de existência (patamar até ao qual os rendimentos estão livres de imposto), que passa para 9415€/ano.

Empresas

• Eliminação definitiva do Pagamento Especial por Conta, assim como a suspensão, em 2022, do agravamento das tributações autónomas das empresas com prejuízo e que habitualmente tinham lucros.
• O Plano de Recuperação e Resiliência tem previstos 900 milhões de euros em incentivos e subsídios para inovação, digitalização, qualificação e descarbonização.
• Vai ser criado o Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR) para apoio até 25% do investimento das empresas no 2.º semestre deste ano.

Salário mínimo

O salário mínimo passa para os 705€ brutos, o que representa um aumento de 40€ face ao anterior, prevendo-se uma subida para 750€ em janeiro do próximo ano.

Pensões

O OE 2022 traz uma atualização extraordinária de 10€ para os pensionistas que recebem até 1108€ (i.e., aqueles cujo montante global de pensões é igual ou inferior a 2,5 vezes o valor do IAS, indexante dos apoios sociais), uma medida com efeitos a 1 de janeiro de 2022.

Transportes

• Subsídios existentes reforçados de 10 para 30 cêntimos por litro de combustível para táxis e veículos pesados de passageiros.
• O Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos foi alvo de corte, embora possa vir a beneficiar de acréscimo em caso de “cenário mais adverso dos efeitos da crise pandémica no sistema de mobilidade e a verificação de uma queda de receita das empresas em resultado direto da pandemia”.
• Criação de subsídios de até 30 cêntimos por litro de combustível e por litro de AdBlue (líquido que permite reduzir as emissões poluentes expelidas pelos veículos a diesel) para os transportes de mercadorias por conta de outrem, e de subsídio de até 30 cêntimos por litro de combustível para o setor do transporte individual e remunerado de passageiros (TVDE). Por falar em TVDE, está contemplada neste OE a possibilidade de alteração às leis que regem a atividade dos táxis e do transporte TVDE.
• No que que respeita ao Imposto Único de Circulação (IUC) e ao Imposto Sobre Veículos (ISV), verifica-se uma atualização de 1% em ambos os casos, o que se traduzirá, segundo as previsões do governo, num aumento de receita em 59 milhões de euros e em 8 milhões de euros, respetivamente.

Combustíveis

• Tal como anunciado, vai haver uma redução do ISP, o imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos, pelo menos até ao final de junho. Esta descida equivale à redução da taxa de IVA de 23% para 13% e corresponde a aproximadamente oito litros no abastecimento de um depósito de 50 litros. Esta medida vem substituir o Autovoucher.
• Suspensão do aumento da taxa de carbono até junho, o que se traduz numa redução de 5 cêntimos por litro.
• Para os pequenos agricultores, aquicultores e para a pesca artesanal com um consumo anual de até 2000 litros de gasóleo colorido e marcado, está prevista, este ano, uma majoração dos subsídios de 6 cêntimos por litro.

Transição climática e digital

O combate à pobreza energética é uma das grandes apostas deste OE, que prevê o investimento de 123 milhões de euros no aumento da eficiência energética dos edifícios e do uso de equipamentos mais eficientes. Os contribuintes podem ainda contar com:

• Redução do IVA sobre painéis fotovoltaicos para 6%.
• Desenvolvimento do programa de vales Startups verdes e digitais para apoiar as empresas que “que tenham ou que queiram desenvolver modelos de negócio digitais e com forte componente verde”.
• ●        Desmaterialização das faturas com o objetivo de promover a aceleração da transição para uma sociedade sem papel e para a redução dos custos de contexto (custos consequentes de procedimentos burocráticos, pouco eficazes, responsáveis por atrasos desnecessários). Vai permitir que as empresas assinem e enviem as suas faturas para o email dos clientes, de modo seguro.

Bebidas alcoólicas e com açúcar adicionado e tabaco

O OE2022 traz o aumento de 1% para as bebidas alcoólicas e com açúcar adicionado. O tabaco é outro dos produtos alvo de aumento de 1%.

IVA dedutível em despesa medicamentos veterinários

De acordo com a proposta do Orçamento do Estado para este ano, a parcela do IVA respeitante às despesas com medicamentos de uso veterinário passível de abate no IRS passa para 35%, um aumento de 12,5% face aos 22,5% anteriores.