Aumento Subsídio de refeição isento IRS
A Portaria 280/2022 de 18 de novembro, aumentou de € 4,77 para € 5,20 o valor do subsídio de refeição dos funcionários e trabalhadores em funções públicas com efeitos a 1 de outubro passado. Consequentemente, só está sujeito a IRS [art. 2.º, n.º 3, alínea b), 2), CIRS] e a taxa social única (art. 46.º, […]
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